Lei Nº 2790 de 06/04/2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42, 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Pinhais Previdência fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base na anulação parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 da seguinte dotação  orçamentária:

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:

Art. 3º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.569 de 01 de Julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:

 Programa: 171 - Previdência aos segurados

Art. 4º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:

 Ação : 10 - Manter o pagamento mensal dos Benefícios Previdenciários

 Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2023.

 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.