Lei Nº 2792 de 06/04/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma em que especifica.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
1arquivoA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Secretaria Municipal de Educação - SEMED |
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Unidade Orçamentária: 05.001 |
Departamento de Administração |
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Funcional Programática: 05.001.0012.0367.0074.5007 |
Projeto: Firmar Parcerias para Atendimento da Educação Especial. |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3150430000 - Subvenções sociais |
102 - FUNDEB 40% |
R$ 50.000,00 |
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 50.000,00 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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Secretaria Municipal de Educação - SEMED |
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Unidade Orçamentária: 05.001 |
Departamento de Administração |
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Funcional Programática: 05.001.0012.0367.0074.5007 |
Projeto: Firmar Parcerias para Atendimento da Educação Especial. |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4450420000 - Auxílios |
102 - FUNDEB 40% |
R$ 50.000,00 |
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 50.000,00 |
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Art. 3º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.659 de 01 de Julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0074 - Pinhais: Educação Básica de Qualidade para Todos
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N° |
Ação |
Produto |
Unidade Medida |
Meta |
Valor |
Recurso |
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5007 |
Firmar Parcerias para Atendimento da Educação Especial. |
Alunos atendidos |
Pessoas |
52 |
R$ 335.000,00 |
102 - FUNDEB 40% |
Art. 4º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Ano |
Meta Física |
Meta Financeira |
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52 |
92.804,44 |
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2023 |
52 |
335.000,00 |
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2024 |
52 |
98.920,90 |
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2025 |
52 |
102.388,42 |
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Valor Total da Ação |
208 |
629.113,76 |
Art. 5º. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Detalhes
- Processo
- 190/2023
- Data
- 23/03/2023
- Requerente
- Prefeitura Municipal de Pinhais
- Origem
- Interno