Lei Nº 2782 de 22/03/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 6.368,00 (seis mil e trezentos e sessenta e oito reais), na forma em que especifica.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
1arquivoA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 6.368,00 (seis mil e trezentos e sessenta e oito reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMUR |
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Unidade Orçamentária: 16.001 |
Divisão de Administração |
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Funcional Programática: 16.001.0015.0451.0122.1037 |
Projeto: Adquirir bens permanentes para execução do programa, tais como equipamentos, ferramentas e móveis diversos. |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490520000 - Equipamentos e material permanente |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 6.368,00 |
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 6.368,00 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMUR |
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Unidade Orçamentária: 16.003 |
Departamento de Planejamento Urbano |
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Funcional Programática: 16.003.0015.0451.0122.1036 |
Projeto: Elaborar planos e projetos de Desenvolvimento Urbano, seguindo as diretrizes nacionais de Planejamento Urbano. |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 6.368,00 |
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 6.368,00 |
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Art. 3º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.659 de 01 de Julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0122 - Cidade Planejada
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N° |
Ação |
Produto |
Unidade Medida |
Meta |
Valor |
Recurso |
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1037 |
Adquirir bens permanentes para execução do programa. |
Aquisição de equipamentos |
Outras Unidades e Medidas |
13 |
R$ 9.368,00 |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Ano |
Meta Física |
Meta Financeira |
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10 |
114.850,00 |
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2023 |
13 |
9.368,00 |
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2024 |
15 |
105.000,00 |
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2025 |
15 |
115.000,00 |
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Valor Total da Ação |
53 |
344.218,00 |
Art. 5º. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Detalhes
- Processo
- 145/2023
- Data
- 07/03/2023
- Requerente
- Prefeitura Municipal de Pinhais
- Origem
- Interno