Lei Nº 2784 de 22/03/2023

Altera Lei nº 1.287, de 27 de Fevereiro de 2012.

Data da Norma

22/03/2023

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

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A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescido de um inciso IV o §3º do art. 10 da Lei nº 1.287/2012, com a seguinte redação:

IV - esteja em estágio probatório.

Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diop no dia 27/03/2023

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