Lei Nº 2756 de 21/12/2022

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura (PMC), constante do documento anexo, com duração de dez anos.

Art.2º A partir da vigência desta Lei, o município deverá, com base no Plano Municipal de Cultura, elaborar planos decenais correspondentes.

Art.3º O Poder Legislativo, por intermédio das comissões afins, acompanhará a execução do Plano Municipal de Cultura.

Art.4º Cabe ao Conselho Municipal de Política Cultural coordenar o processo de avaliação e revisão do Plano Municipal de Cultura, a cada 2 (dois) anos.

Art.5º O Plano Plurianual do município será elaborado de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Cultura e dos respectivos planos decenais.

Art.6º Fica revogada a Lei Municipal nº 1348, de 21 de novembro de 2012.

Art.7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura (PMC), constante do documento anexo, com duração de dez anos.

Art.2º A partir da vigência desta Lei, o município deverá, com base no Plano Municipal de Cultura, elaborar planos decenais correspondentes.

Art.3º O Poder Legislativo, por intermédio das comissões afins, acompanhará a execução do Plano Municipal de Cultura.

Art.4º Cabe ao Conselho Municipal de Política Cultural coordenar o processo de avaliação e revisão do Plano Municipal de Cultura, a cada 2 (dois) anos.

Art.5º O Plano Plurianual do município será elaborado de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Cultura e dos respectivos planos decenais.

Art.6º Fica revogada a Lei Municipal nº 1348, de 21 de novembro de 2012.

Art.7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.