Lei Nº 2444 de 27/09/2021

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, II, § 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 576.376,45 (quinhentos e setenta e seis mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), para reforço no exercício financeiro de 2021 da seguinte dotação orçamentária:

Art. 2º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.270 de 22 de Junho de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o seguinte:

Programa: 0131 - Gestão dos Recursos Financeiros

Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.828 de 26 de Maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:

Art. 4º. Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: 191001110100000000 - Multas por Infrações Fiscais, da fonte: 5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos e 191001130100000000 - Multas por Infrações Fiscais da fonte: 5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.