Lei Nº 2725 de 10/11/2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 85.634,00 (oitenta e cinco mil e seiscentos e trinta e quatro reais), na forma em que especifica.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
1arquivoA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 85.634,00 (oitenta e cinco mil e seiscentos e trinta e quatro reais), para reforço no exercício financeiro de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
||
|
Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP |
||
|
Unidade Orçamentária: 07.003 |
Departamento de Manutenção |
|
|
Funcional Programática: 07.003.0015.0452.0107.1045 |
Projeto: Promover a ampliação e a modernização da rede de iluminação pública. |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490300000 - Material de consumo |
507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF |
R$ 85.634,00 |
|
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 85.634,00 |
||
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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|
Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP |
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|
Unidade Orçamentária: 07.003 |
Departamento de Manutenção |
|
|
Funcional Programática: 07.003.0015.0452.0107.2133 |
Atividade: Promover a manutenção do sistema de iluminação pública e dar suporte administrativo às atividades do programa |
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|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas |
507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF |
R$ 85.634,00 |
|
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 85.634,00 |
||
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.395 de 08 de Julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o seguinte:
Programa: 0107 - Pinhais Iluminada
|
N° |
Ação |
Produto |
Unidade Medida |
Meta |
Valor |
Recurso |
|
1045 |
Promover a ampliação e a modernização da rede de iluminação pública. |
Quantidade de postes instalados |
Outras Unidades e Medidas |
88 |
R$ 1.550.583,76 |
507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF |
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Ano |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
88 |
1.550.583,76 |
|
|
2023 |
88 |
701.902,00 |
|
2024 |
88 |
737.997,10 |
|
2025 |
88 |
773.846,95 |
|
Valor Total da Ação |
352 |
3.764.329,81 |
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 85.634,00 (oitenta e cinco mil e seiscentos e trinta e quatro reais), para reforço no exercício financeiro de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP |
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Unidade Orçamentária: 07.003 |
Departamento de Manutenção |
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Funcional Programática: 07.003.0015.0452.0107.1045 |
Projeto: Promover a ampliação e a modernização da rede de iluminação pública. |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490300000 - Material de consumo |
507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF |
R$ 85.634,00 |
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 85.634,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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|
Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP |
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|
Unidade Orçamentária: 07.003 |
Departamento de Manutenção |
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Funcional Programática: 07.003.0015.0452.0107.2133 |
Atividade: Promover a manutenção do sistema de iluminação pública e dar suporte administrativo às atividades do programa |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas |
507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF |
R$ 85.634,00 |
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 85.634,00 |
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Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.395 de 08 de Julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o seguinte:
Programa: 0107 - Pinhais Iluminada
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N° |
Ação |
Produto |
Unidade Medida |
Meta |
Valor |
Recurso |
|
1045 |
Promover a ampliação e a modernização da rede de iluminação pública. |
Quantidade de postes instalados |
Outras Unidades e Medidas |
88 |
R$ 1.550.583,76 |
507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF |
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Ano |
Meta Física |
Meta Financeira |
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88 |
1.550.583,76 |
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2023 |
88 |
701.902,00 |
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2024 |
88 |
737.997,10 |
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2025 |
88 |
773.846,95 |
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Valor Total da Ação |
352 |
3.764.329,81 |
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Detalhes
- Processo
- 1032/2022
- Data
- 20/10/2022
- Requerente
- Prefeitura Municipal de Pinhais
- Origem
- Interno