Lei Nº 2717 de 03/11/2022

      A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para reforço no exercício financeiro de 2022 da seguinte dotação orçamentária:

      Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita: 132101010209000000 - Rend Aplic Manutenção Educação Infantil - Tatiana Belinky da fonte 133 - Manutenção Educação Infantil - Tatiana Belinky, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

      Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para reforço no exercício financeiro de 2022 da seguinte dotação orçamentária:

      Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita: 132101010209000000 - Rend Aplic Manutenção Educação Infantil - Tatiana Belinky da fonte 133 - Manutenção Educação Infantil - Tatiana Belinky, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

      Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.