Lei Nº 2718 de 03/11/2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de RS 342.591,04 (trezentos e quarenta e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e quatro centavos), na forma em que especifica.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
1arquivoA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 342.591,04 (trezentos e quarenta e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e quatro centavos), para reforço no exercício financeiro de 2022 das seguintes dotações orçamentárias:
|
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
||
|
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito |
||
|
Unidade Orçamentária: 18.002 |
Departamento de Segurança Pública e Patrimonial |
|
|
Funcional Programática: 18.002.0006.0181.0140.2024 |
Atividade: Promover o suporte administrativo às atividades da Guarda Municipal. |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 61.403,00 |
|
3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação pessoa jurídica |
R$ 44.224,00 |
|
|
3390370000 - Locação de mão-de-obra |
R$ 85.420,00 |
|
|
3390300000 - Material de consumo |
R$ 151.544,04 |
|
|
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 342.591,04 |
||
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
|
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
||
|
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito |
||
|
Unidade Orçamentária: 18.002 |
Departamento de Segurança Pública e Patrimonial |
|
|
Funcional Programática: 18.002.0006.0181.0140.1007 |
Projeto: Equipar a força de segurança municipal e construir ou reformar a sede da Guarda Municipal. |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 329.932,48 |
|
4490510000 - Obras e instalações |
R$ 100,00 |
|
|
4490930000 - Indenizações e restituições |
R$ 100,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito |
||
|
Unidade Orçamentária: 18.001 |
Divisão de Administração |
|
|
Funcional Programática: 18.001.0004.0121.0140.1006 |
Projeto: Adquirir bens permanentes para a execução do Programa. |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 1.361,56 |
|
4490510000 - Obras e instalações |
R$ 100,00 |
|
|
4490930000 - Indenizações e restituições |
R$ 100,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito |
||
|
Unidade Orçamentária: 18.002 |
Departamento de Segurança Pública e Patrimonial |
|
|
Funcional Programática: 18.002.0006.0182.0140.1008 |
Projeto: Adquirir bens permanentes para a Defesa Civil. |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 100,00 |
|
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito |
||
|
Unidade Orçamentária: 18.002 |
Departamento de Segurança Pública e Patrimonial |
|
|
Funcional Programática: 18.002.0006.0182.0140.1009 |
Projeto: Adquirir bens permanentes para o Corpo de Bombeiros. |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 100,00 |
|
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito |
||
|
Unidade Orçamentária: 18.003 |
Departamento de Trânsito |
|
|
Funcional Programática: 18.003.0015.0121.0140.1030 |
Projeto: Municipalizar o Trânsito. |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490510000 - Obras e instalações |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 100,00 |
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente |
R$ 100,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito |
||
|
Unidade Orçamentária: 18.003 |
Departamento de Trânsito |
|
|
Funcional Programática: 18.003.0015.0452.0140.1010 |
Projeto: Adquirir bens permanentes para o Departamento de Trânsito. |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490510000 - Obras e instalações |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 100,00 |
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente |
R$ 10.297,00 |
|
|
4490930000 - Indenizações e restituições |
R$ 100,00 |
|
|
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 342.591,04 |
||
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.395 de 08 de Julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o seguinte:
Programa: 0140 - Pinhais Segura
|
N° |
Ação |
Produto |
Unidade Medida |
Meta |
Valor |
Recurso |
|
2024 |
Promover o suporte administrativo às atividades da Guarda Municipal. |
Pessoas atendidas |
Outras Unidades e Medidas |
100 |
R$ 3.829.467,56 |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
|
Ano |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
100 |
3.829.467,56 |
|
|
2023 |
100 |
0,00 |
|
2024 |
100 |
2.922.800,00 |
|
2025 |
100 |
2.919.325,90 |
|
Valor Total da Ação |
400 |
9.671.593,46 |
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 342.591,04 (trezentos e quarenta e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e quatro centavos), para reforço no exercício financeiro de 2022 das seguintes dotações orçamentárias:
|
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
||
|
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito |
||
|
Unidade Orçamentária: 18.002 |
Departamento de Segurança Pública e Patrimonial |
|
|
Funcional Programática: 18.002.0006.0181.0140.2024 |
Atividade: Promover o suporte administrativo às atividades da Guarda Municipal. |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 61.403,00 |
|
3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação pessoa jurídica |
R$ 44.224,00 |
|
|
3390370000 - Locação de mão-de-obra |
R$ 85.420,00 |
|
|
3390300000 - Material de consumo |
R$ 151.544,04 |
|
|
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 342.591,04 |
||
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
|
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
||
|
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito |
||
|
Unidade Orçamentária: 18.002 |
Departamento de Segurança Pública e Patrimonial |
|
|
Funcional Programática: 18.002.0006.0181.0140.1007 |
Projeto: Equipar a força de segurança municipal e construir ou reformar a sede da Guarda Municipal. |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 329.932,48 |
|
4490510000 - Obras e instalações |
R$ 100,00 |
|
|
4490930000 - Indenizações e restituições |
R$ 100,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito |
||
|
Unidade Orçamentária: 18.001 |
Divisão de Administração |
|
|
Funcional Programática: 18.001.0004.0121.0140.1006 |
Projeto: Adquirir bens permanentes para a execução do Programa. |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 1.361,56 |
|
4490510000 - Obras e instalações |
R$ 100,00 |
|
|
4490930000 - Indenizações e restituições |
R$ 100,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito |
||
|
Unidade Orçamentária: 18.002 |
Departamento de Segurança Pública e Patrimonial |
|
|
Funcional Programática: 18.002.0006.0182.0140.1008 |
Projeto: Adquirir bens permanentes para a Defesa Civil. |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 100,00 |
|
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito |
||
|
Unidade Orçamentária: 18.002 |
Departamento de Segurança Pública e Patrimonial |
|
|
Funcional Programática: 18.002.0006.0182.0140.1009 |
Projeto: Adquirir bens permanentes para o Corpo de Bombeiros. |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 100,00 |
|
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito |
||
|
Unidade Orçamentária: 18.003 |
Departamento de Trânsito |
|
|
Funcional Programática: 18.003.0015.0121.0140.1030 |
Projeto: Municipalizar o Trânsito. |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490510000 - Obras e instalações |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 100,00 |
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente |
R$ 100,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito |
||
|
Unidade Orçamentária: 18.003 |
Departamento de Trânsito |
|
|
Funcional Programática: 18.003.0015.0452.0140.1010 |
Projeto: Adquirir bens permanentes para o Departamento de Trânsito. |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490510000 - Obras e instalações |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 100,00 |
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente |
R$ 10.297,00 |
|
|
4490930000 - Indenizações e restituições |
R$ 100,00 |
|
|
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 342.591,04 |
||
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.395 de 08 de Julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o seguinte:
Programa: 0140 - Pinhais Segura
|
N° |
Ação |
Produto |
Unidade Medida |
Meta |
Valor |
Recurso |
|
2024 |
Promover o suporte administrativo às atividades da Guarda Municipal. |
Pessoas atendidas |
Outras Unidades e Medidas |
100 |
R$ 3.829.467,56 |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
|
Ano |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
100 |
3.829.467,56 |
|
|
2023 |
100 |
0,00 |
|
2024 |
100 |
2.922.800,00 |
|
2025 |
100 |
2.919.325,90 |
|
Valor Total da Ação |
400 |
9.671.593,46 |
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Detalhes
- Processo
- 1018/2022
- Data
- 17/10/2022
- Requerente
- Prefeitura Municipal de Pinhais
- Origem
- Interno