Lei Nº 2690 de 14/09/2022

      A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita de Municipal, sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º Ficam incluídos os §§ 1º e 2º ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.975/2018, com a seguinte redação:

      Art. 2º ......................................................................................................................

      (...)

   §1º As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, já qualificadas como organização social nesta Municipalidade, poderão ser convocadas para apresentar os documentos relacionados neste artigo, devidamente atualizados, a fim de manter a sua qualificação.

   §2º O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior ou o indeferimento da documentação apresentada, implicará na desqualificação da pessoa jurídica como organização social, com a consequente revogação do ato normativo que concedeu a qualificação.

      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita de Municipal, sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º Ficam incluídos os §§ 1º e 2º ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.975/2018, com a seguinte redação:

      Art. 2º ......................................................................................................................

      (...)

   §1º As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, já qualificadas como organização social nesta Municipalidade, poderão ser convocadas para apresentar os documentos relacionados neste artigo, devidamente atualizados, a fim de manter a sua qualificação.

   §2º O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior ou o indeferimento da documentação apresentada, implicará na desqualificação da pessoa jurídica como organização social, com a consequente revogação do ato normativo que concedeu a qualificação.

      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.