Lei Nº 1416 de 27/06/2013
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS). ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.349 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 23 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 980 DE 26 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013."
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2013, das seguintes dotações orçamentárias:
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| CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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|Secretaria Municipal de Obras Públicas |
|+|
|Unidade Orçamentária: 07.005 |Departamento de Frotas |
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|Funcional Programática:|Atividade: Garantir a conservação e a manutenção mecânica|
|07.005.015.452.0106.2238 |dos veículos, maquinários e equipamentos diversos da frota|
| |municipal. |
||-+|
|Elemento de Despesa | Fonte de Recurso | Valor |
||-||
|3.3.90.30.00.00 - Material de|000- Recursos Livres | R$ 400.000,00|
|Consumo | | |
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|3.3.90.39.00.00 - Outros| | R$ 200.000,00|
|Serviços de Terceiros - Pessoa| | |
|Jurídica | | |
|+-||
|VALOR TOTAL CRÉDITO ADCIONAL: R$ 600.000,00 |
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Art. 2º. Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação das receitas: 17.22.01.01.00 (Cota - Parte do ICMS), da fonte 000 - Recursos Ordinários, e 17.21.01.02.00 (Cota - Parte do Fundo Participativo dos Municípios), da fonte 000 - Recursos Ordinários, nos termos do inciso II, § 1º, e §§ 3º e 4º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.