Lei Nº 2650 de 15/06/2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma em que especifica.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
1arquivoA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
|
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
||
|
Secretaria Municipal de Assitência Social - SEMAS |
||
|
Unidade Orçamentária: 08.001 |
Departamento de Administração |
|
|
Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0118.1011 |
Projeto: Adquirir bens permanentes para a consecução dos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Assistência Social e o Programa Pinhais Mais Social. |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 20.000,00 |
|
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 20.000,00 |
||
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
|
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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|
Secretaria Municipal de Assitência Social - SEMAS |
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|
Unidade Orçamentária: 08.001 |
Unidade Orçamentária: 08.001 |
|
|
Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0118.2029 |
Atividade: Executar as ações, programas, projetos e serviços da Política Nacional de Assistência Social - PNAS. |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
000 - Recursos Ordinários (Livres)) |
R$ 20.000,00 |
|
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 20.000,00 |
||
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.395 de 08 de Julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o seguinte:
Programa: 0118 - Pinhais Mais Social
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N° |
Ação |
Produto |
Unidade Medida |
Meta |
Valor |
Recurso |
|
1011 |
Adquirir bens permanentes para a consecução dos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Assistência Social e o Programa Pinhais Mais Social |
Aquisição de equipamentos |
Unidade |
15 |
R$ 20.000,00 |
0 - Recursos Ordinários (Livres) |
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
|
Meta Física |
Meta Financeira |
|
|
15,00 |
35.000,00 |
|
|
2023 |
18,00 |
22.000,00 |
|
2024 |
21,00 |
23.760,00 |
|
2025 |
23,00 |
25.423,00 |
|
Valor Total da Ação |
77,00 |
106.183,00 |
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Secretaria Municipal de Assitência Social - SEMAS |
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Unidade Orçamentária: 08.001 |
Departamento de Administração |
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Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0118.1011 |
Projeto: Adquirir bens permanentes para a consecução dos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Assistência Social e o Programa Pinhais Mais Social. |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 20.000,00 |
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 20.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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Secretaria Municipal de Assitência Social - SEMAS |
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Unidade Orçamentária: 08.001 |
Unidade Orçamentária: 08.001 |
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Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0118.2029 |
Atividade: Executar as ações, programas, projetos e serviços da Política Nacional de Assistência Social - PNAS. |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
000 - Recursos Ordinários (Livres)) |
R$ 20.000,00 |
|
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 20.000,00 |
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Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.395 de 08 de Julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o seguinte:
Programa: 0118 - Pinhais Mais Social
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N° |
Ação |
Produto |
Unidade Medida |
Meta |
Valor |
Recurso |
|
1011 |
Adquirir bens permanentes para a consecução dos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Assistência Social e o Programa Pinhais Mais Social |
Aquisição de equipamentos |
Unidade |
15 |
R$ 20.000,00 |
0 - Recursos Ordinários (Livres) |
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Meta Física |
Meta Financeira |
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15,00 |
35.000,00 |
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2023 |
18,00 |
22.000,00 |
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2024 |
21,00 |
23.760,00 |
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2025 |
23,00 |
25.423,00 |
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Valor Total da Ação |
77,00 |
106.183,00 |
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Detalhes
- Processo
- 564/2022
- Data
- 26/05/2022
- Requerente
- Prefeitura Municipal de Pinhais
- Origem
- Interno