Lei Nº 1414 de 27/06/2013
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)."
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação de dotação, no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2013, da seguinte dotação orçamentária:
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| CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
|=============================================================================================|
|Secretaria Municipal de Administração |
|-+-|
|Unidade Orçamentária: 04.001 |Departamento de Administração |
|-|-|
|Funcional Programática:|Atividade: Aprimorar os serviços/materiais de manutenção,|
|04.001.004.122.0040.2194 |conservação e apoio administrativo das secretarias do tesouro|
| |nacional. |
|-|+|
|Elemento de Despesa |Fonte de Recurso |Valor |
|-|||
|3.3.90.36.00.00 - Outros|000 - Recursos Ordinários Livre| R$ 12.000,00|
|Serviços de Terceiros - PF |-Exercício Corrente | |
|-++|
|VALOR TOTAL R$ 12.000,00 |
|_____________________________________________________________________________________________|
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
_____________________________________________________________________________________________
| ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
|=============================================================================================|
|Secretaria Municipal de Assistência Social |
|-+-|
|Unidade Orçamentária: 08.001 |Departamento de Administração |
|-|-|
|Funcional Programática:|Atividade: Prestar apoio administrativo e operacional as|
|08.001.004.122.0040.2034 |atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de|
| |Assistência Social. |
|-|+|
|Elemento de Despesa |Fonte de Recurso |Valor |
|-|||
|3.3.90.39.00.00 - Outros|000 - Recursos Ordinários Livre| R$ 12.000,00|
|Serviços de Terceiros - PJ |-Exercício Corrente | |
|-++|
|VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 12.000,00 |
|_____________________________________________________________________________________________|
Art. 2º A -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº1.317, de 23 de Julho de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2013, no que diz respeito às seguintes atividades:
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: 0040 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Tipo: Programa Finalístico
________________________________________________________________________________________________________________________
| Tipo Ação | Ação | Produto | Unid | Meta | Recursos | Recursos | Custo Total |
| | | | | Física | Ordinários | Vinculados | |
|===========|==========================|===========|========|========|================|================|=================|
|Atividade |Prestar apoio administra-|apoio |Proc |1 | R$ 473.000,00| R$ 0,00| R$ 473.000,00|
| |tivo e operacional às ati-|prestado |Con | | | | |
| |vidades desenvolvidas pela| | | | | | |
| | Secretaria Municipal de | | | | | | |
| |Assistência Social | | | | | | |
|___________|__________________________|___________|________|________|________________|________________|_________________|
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Programa: 0040 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Tipo: Programa Finalístico
________________________________________________________________________________________________________________________
| Tipo Ação | Ação | Produto | Unid | Meta | Recursos | Recursos | Custo Total |
| | | | | Física | Ordinários | Vinculados | |
|===========|==========================|===========|========|========|================|================|=================|
|Atividade |Aprimorar os serviços/ma-|manutenção |Proc |1 | R$ 6.505.875,10| R$ 0,00| R$ 6.505.875,10|
| |teriais de manutenção, |adequada |Con | | | | |
| |conservação e apoio admi-| | | | | | |
| |nistrativo das secretarias| | | | | | |
| |do tesouro nacional. | | | | | | |
|___________|__________________________|___________|________|________|________________|________________|_________________| (Redação acrescida pela Lei nº 1429/2013)
Art. 2º B -Fica alterado no Anexo I da Lei Municipal nº980de 26 de maio de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, no que diz respeito às seguintes atividades:
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: 0040 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Categoria: Despesas Correntes e de Capital
Tipo: Programa de Apoio Administrativo
Objetivo: Contribuir para o aperfeiçoamento da gestão dos projetos e atividades governamentais, suprindo com serviços e materiais a atuação das secretarias de caráter finalístico.
Estratégias: Promover integração da organização, através dos processos administrativos, estrutura, recursos e competências possibilitando a execução do Plano de Governo.
Ação: Prestar apoio administrativo e operacional as atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: Administração
Subfunção: Administração Geral
Indicadores: Demanda de serviços pelas unidades da SEMAS
Sit. Atual: Atendimento à demanda de serviços necessários ao funcionamento das unidades da Secretaria
Sit. Pretendida: Continuidade do atendimento à demanda de serviços necessários ao funcionamento das unidades da Secretaria
Und. de Medida: Processo Contínuo
Resultados: Manutenção do atendimento dos serviços necessários ao funcionamento das unidades operacionais da Secretaria
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| Ano: | Quantidade: | Custo R$: |
|==========|=============|======================|
|2010 |1 | R$ 423.150,00|
||-||
|2011 |1 | R$ 273.808,32|
||-||
|2012 |1 | R$ 528.712,23|
||-||
|2013 |1 | R$ 473.000,00|
||-||
|Total da |1 | R$ 1.698.670,55|
|Ação: | | |
|__________|_____________|______________________|
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Programa: 0040 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Categoria: Despesas Correntes e de Capital
Tipo: Programa de Apoio Administrativo
Objetivo: Contribuir para o aperfeiçoamento da gestão dos projetos e atividades governamentais, suprindo com serviços e materiais a atuação das secretarias de caráter finalístico.
Estratégias: Promover integração da organização, através dos processos administrativos, estrutura, recursos e competências possibilitando a execução do Plano de Governo.
Ação: Aprimorar e ampliar o patrimônio de mobiliários e os serviços de manutenção, conservação e gerenciamento do patrimônio das secretarias do tesouro municipal.
Função: Administração
Subfunção: Administração Geral
Indicadores: Móveis, veículos e equipamentos.
Sit. Atual: Gerenciamento e controle do patrimônio do tesouro
Sit. Pretendida: Ampliar e garantir mobiliários, equipamentos e acessórios, adequando as novas demandas previstas.
Und. de Medida: Processo Contínuo
Resultados: Bens patrimoniais como: veículos, mobiliários, e equipamentos do tesouro.
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| Ano: | Quantidade: | Custo R$: |
|==========|=============|======================|
|2011 |1 | R$ 5.583.956,64|
||-||
|2012 |1 | R$ 6.572.438,64|
||-||
|2013 |1 | R$ 6.505.875,10|
||-||
|Total da |1 | R$ 18.662.270,38|
|Ação: | | |
|__________|_____________|______________________| (Redação acrescida pela Lei nº 1429/2013)
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.