Lei Nº 1413 de 27/06/2013
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 460.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA MIL REAIS). ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 23 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 980 DE 26 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.349, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO."
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais), para criação no exercício financeiro de 2013, da seguinte dotação orçamentária:
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| CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|=================================================================================================|
|Secretaria Municipal de Saúde |
|-+-|
|Unidade Orçamentária: 06.001 |Fundo Municipal de Saúde |
|-|-|
|Funcional Programática:|Projeto: Construir e equipar a Unidade de Saúde da Família|
|06.001.010.301.0091.1131 |Weissópolis II |
|-|-+-|
|Elemento de Despesa |Fonte de Recurso |Valor |
|-|-|-|
|4.4.90.51.00.00 - Obras e|500 - Bloco VI - Investimentos na| R$ 260.000,00|
|Instalações |Rede de Serviços de Saúde -| |
| |Exercício Corrente. | |
| +-|-|
| |000 - Recursos Livres - Exercício| R$ 200.000,00|
| |Corrente | |
|-|-+-|
|VALOR R$ 460.000,00 |
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Art. 2º. Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação das receitas: 1.7.21.01.02. (Cota - Parte Fundo Part. Municípios) da fonte 000 - Recurso Livre - Exercício Corrente, 2.4.21.01.01. (Transf. FNS Bloco VI Investimento Saúde) da fonte 500 - Bloco VI - Investimentos na Rede de Serviços - Exercício Corrente, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3ºFace ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº1.317de 23 de Julho de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2013, o seguinte:
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: 0091 - Atendimento Geral à Saúde
Tipo: Finalístico.
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| Tipo | Ação | Produto | Unidade | Meta | Recursos | Recursos |Custo Total|
| Ação | | | | Física|Ordinários|Vinculados| |
|========|=============|==========|==========|=======|==========|==========|===========|
|Projeto |Construir e|Unidade |Percentual| 55%| R$| R$| R$|
| |equipar a| | | |200.000,00|300.000,00| 500.000,00|
| |Unidade de| | | | | | |
| |Saúde da| | | | | | |
| |Família | | | | | | |
| |Weissópolis | | | | | | |
| |II | | | | | | |
|________|_____________|__________|__________|_______|__________|__________|___________|
Art. 4º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº980de 26 de maio de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, o seguinte
Órgão: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: 91 - Atendimento Geral à Saúde
Categoria: Despesas de Capital
Tipo: Finalístico
Objetivo: Realizar ações que visem à assistência a saúde para a população através do gerenciamento do sistema único de saúde - SUS
Estratégias: Adquirir bens e serviços para a implementação de ações de atenção básica e média e alta complexidade
Ação: Construir e equipar a Unidade de Saúde da Família Weissópolis II.
Função: Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Indicadores: Área de abrangência, número de cadastramentos, número de atividades preventivas, número de atendimento domiciliar, número de atendimentos odontológicos e procedimentos em geral.
Sit. Atual: 10 unidades básicas funcionando com a Estratégia Saúde da Família
Sit. Pretendida: 11 unidades básicas funcionando com a Estratégia Saúde da Família
Und. de Medida: Unidade de Saúde
Resultados: Atender à população com qualidade dentro dos parâmetros preconizados pelo SUS
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| Ano: | Quantidade: | Custo R$ : |
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| 2010| 1| R$ 200.000,00|
|-|-||
| 2011| 1| R$ 200.000,00|
|-|-||
| 2013| 1| R$ 500.000,00|
|-|-||
|Total da Ação: | 1| R$ 900.000,00|
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.