Lei
Texto Original

Lei Nº 1412 de 27/06/2013

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 23 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 980 DE 26 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.349, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO."
Data da Norma
27/06/2013
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para criação no exercício financeiro de 2013, da seguinte dotação orçamentária:

 _____________________________________________________________________________________
|                CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO                |
|=====================================================================================|
|Secretaria Municipal de Saúde                                                        |
|+|
|Unidade      Orçamentária:|Fundo Municipal de Saúde                                  |
|06.001                    |                                                          |
|||
|Funcional    Programática:|Projeto: Construir e equipar a Unidade de Saúde da Família|
|06.001.010.301.0091.1131  |Weissópolis II                                            |
||-+|
|Elemento de Despesa       |Fonte de Recurso                 |Valor                   |
||-||
|4.4.90.51.00.00  - Obras e|500 - Bloco VI - Investimentos na|            R$ 40.000,00|
|Instalações               |Rede   de  Serviços  de  Saúde  -|                        |
|                          |Exercício Anterior.              |                        |
|+-+|
|VALOR R$ 40.000,00                                                                   |
|_____________________________________________________________________________________|

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2012, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3ºFace ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº1.317de 23 de Julho de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2013, o seguinte:

Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: 0091 - Atendimento Geral à Saúde
Tipo: Finalístico.

 __________________________________________________________________________________
|  Tipo |     Ação    | Produto|  Unidade | Meta |  Recursos | Recursos |   Custo  |
|  Ação |             |        |          |Física| Ordinários|Vinculados|   Total  |
|=======|=============|========|==========|======|===========|==========|==========|
|Projeto|Construir   e|Unidade |Percentual|   55%|         R$|        R$|        R$|
|       |equipar     a|        |          |      | 200.000,00|300.000,00|500.000,00|
|       |Unidade    de|        |          |      |           |          |          |
|       |Saúde      da|        |          |      |           |          |          |
|       |Família      |        |          |      |           |          |          |
|       |Weissópolis  |        |          |      |           |          |          |
|       |II           |        |          |      |           |          |          |
|_______|_____________|________|__________|______|___________|__________|__________|

Art. 4º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº980de 26 de maio de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, o seguinte

Órgão: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Programa: 91 - Atendimento Geral à Saúde

Categoria: Despesas de Capital

Tipo: Finalístico

Objetivo: Realizar ações que visem à assistência a saúde para a população através do gerenciamento do sistema único de saúde - SUS

Estratégias: Adquirir bens e serviços para a implementação de ações de atenção básica e média e alta complexidade

Ação: Construir e equipar a Unidade de Saúde da Família Weissópolis II.

Função: Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Indicadores: Área de abrangência, número de cadastramentos, número de atividades preventivas, número de atendimento domiciliar, número de atendimentos odontológicos e procedimentos em geral.

Sit. Atual: 10 unidades básicas funcionando com a Estratégia Saúde da Família

Sit. Pretendida: 11 unidades básicas funcionando com a Estratégia Saúde da Família

Und. de Medida: Unidade de Saúde

Resultados: Atender à população com qualidade dentro dos parâmetros preconizados pelo SUS

 __________________________________________________________________________
|          Ano:         |        Quantidade:        |      Custo R$ :      |
|=======================|===========================|======================|
|                   2010|                          1|         R$ 200.000,00|
|-|-||
|                   2011|                          1|         R$ 200.000,00|
|-|-||
|                   2013|                          1|         R$ 500.000,00|
|-|-||
|Total da Ação:         |                          1|         R$ 900.000,00|
|_______________________|___________________________|______________________|

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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