Lei Nº 2603 de 13/04/2022

Institui o Dia Municipal de Combate à Xenofobia a ser realizado anualmente em 21 de Março, no Município de Pinhais e dá outras providências.

Data da Norma

13/04/2022

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

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A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no Município de Pinhais o Dia Municipal de Combate à Xenofobia, à ser realizado, em 21 de Março.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 19/04/2022

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