Lei Nº 1411 de 27/06/2013

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), para criação no exercício financeiro de 2013, da seguinte dotação orçamentária:

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|                         CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL                         |
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|Secretaria Municipal de Educação                                            |
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|Unidade Orçamentária: 05.001  |Departamento de Administração                |
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|Funcional        Programática:|Projeto: Adquirir Veículos                   |
|05.001.12.361.0075.5006       |                                             |
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|Elemento de Despesa           |Fonte de Recurso                 |   Valor   |
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|4.4.20.93.00.00 - Indenizações|124-  Conv.  Ônibus  Acessível  -|R$ 6.000,00|
|e Restituições                |Exercício Corrente               |           |
|+-+-|
|VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 6.000,00                                    |
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Art. 2º. Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação da receita: 24.21.02.01.99.02 (Conv. Ônibus Acessível), da fonte 124 - Conv. Ônibus Acessível - Exercício Corrente, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.