Lei Nº 2566 de 09/03/2022

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

      Art.1º Fica alterado o inciso XII do art. 6º, da Lei Municipal nº 940 de 12 de janeiro de 2009, que passa  vigorar com a seguinte redação:

      Art.6º ………………….....……………………………………………………….…….

      (...)

      XII - Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito:

1. 1. Divisão de Administração;
   2. Departamento de Segurança e Trânsito;
   3. Ouvidoria da Guarda Municipal;
   4. Corregedoria da Guarda Municipal;
   5. Junta Administrativa de Recursos e Infrações.

      Art.2º Fica incluído o inciso IX no art. 14 da Lei 940 de 12 de janeiro de 2009, com a seguinte redação:

      Art. 14 ..........................................................................................................................................

      (...)

     IX - Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito: 

1. 1. Fundo Municipal de Trânsito - FMT.

      Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

      Art.1º Fica alterado o inciso XII do art. 6º, da Lei Municipal nº 940 de 12 de janeiro de 2009, que passa  vigorar com a seguinte redação:

      Art.6º ………………….....……………………………………………………….…….

      (...)

      XII - Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito:

1. 1. Divisão de Administração;
   2. Departamento de Segurança e Trânsito;
   3. Ouvidoria da Guarda Municipal;
   4. Corregedoria da Guarda Municipal;
   5. Junta Administrativa de Recursos e Infrações.

      Art.2º Fica incluído o inciso IX no art. 14 da Lei 940 de 12 de janeiro de 2009, com a seguinte redação:

      Art. 14 ..........................................................................................................................................

      (...)

     IX - Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito: 

1. 1. Fundo Municipal de Trânsito - FMT.

      Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação