CAMARA MUNICIPAL DE PINHAIS - PR

Lei

Texto Original

Lei Nº 2552 de 23/02/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), na forma em que especifica.

Data da Norma

23/02/2022

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

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Lei 2552

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A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), para criação no exercício financeiro de 2022 da seguinte dotação orçamentária:

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Unidade Orçamentária: 08.003	Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.003.0008.0244.0118.2030	Atividade: Executar as ações, programas, projetos e serviços da Política Nacional de Assistência Social - PNAS
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390370000 - Locação de mão-de-obra	000 - Recursos Ordinários (Livres)	R$ 88.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 88.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Unidade Orçamentária: 04.001	Departamento de Administração
Funcional Programática: 04.001.0004.0122.0040.2001	Atividade: Promover suporte administrativo às atividades do Programa
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390370000 - Locação de mão-de-obra	000 - Recursos Ordinários (Livres)	R$ 88.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 88.000,00

Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.395 de 08 de Julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o seguinte:

Programa: 0118 - Pinhais Mais Social:

N°

Ação

Produto

Unidade Medida

Meta

Valor

Recurso

2030

Executar as ações, programas, projetos e serviços da Política Nacional de Assistência Social - PNAS

Serviços mantidos da PNAS e do Programa

Unidade

10,00

R$ 2.867.400,00

000 - Recursos Ordinários (Livres)

Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:

Órgão:	Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Programa:	0118 - Pinhais Mais Social
Ação:	2030- Executar as ações, programas, projetos e serviços da Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
Produto:	Serviços mantidos da PNAS e do Programa	Unidade de Medida:	Unidade
Vínculo:	000 - Recursos Ordinários (Livres)

Ano	Meta Física	Meta Financeira
2022	10,00	2.867.400,00
2023	10,00	3.007.965,23
2024	10,00	3.231.394,35
2025	10,00	3.435.104,79
Valor Total da Ação	40,00	12.541.864,37

Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2022.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Unidade Orçamentária: 08.003	Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.003.0008.0244.0118.2030	Atividade: Executar as ações, programas, projetos e serviços da Política Nacional de Assistência Social - PNAS
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390370000 - Locação de mão-de-obra	000 - Recursos Ordinários (Livres)	R$ 88.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 88.000,00