Lei Nº 1405 de 21/06/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 3.449.460,27 (TRÊS MILHÕES QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS). ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.349 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 23 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 980 DE 26 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.375 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.449.460,27 (Três milhões quatrocentos e quarenta e nove mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e sete centavos), para reforço no exercício financeiro de 2013, da seguinte dotação orçamentária:
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|CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
|+-|
|Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
|+-|
|Unidade Orçamentária: 24.004 |Departamento de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos |
||-|
|Funcional Programática:|Atividade: Gerenciar e dar manutenção ao Sistema de|
|24.004.018.0541.0123.2231 |Limpeza Pública, compreendido por coleta de resíduos|
| |sólidos domiciliares, recicláveis, saúde, verde,|
| |construção civil, perigosos, tóxicos; roçada, capina,|
| |limpeza de meio fio e boca de lobo, varrição manual e|
| |corte/poda de árvores, limpeza e dragagem dos rios|
| |Atuba, Irai e Palmital, e apoio a Associação de|
| |Catadores de materiais recicláveis de Pinhais. |
||+|
| Elemento de Despesa | Fonte de Recurso | Valor |
|==============================|==============================|========================|
|3.3.90.39.00.00 - Outros|000 - Recursos Ordinários -| R$ 1.300.000,00|
|Serviços Terceiros - PJ |Livre - Exercício Corrente | |
| |||
| |511- Taxa de Prestação de| R$ 1.949.460,27|
| |Serviços - Exercício Corrente.| |
||||
|3.3.72.39.00.00 - Outros|511- Taxa de Prestação de| R$ 200.000,000|
|Serviços Terceiros - PJ |Serviços - Exercício Corrente.| |
|+||
|VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | R$ 3.449.460,27|
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Art. 2º. Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação das receitas: 17.22.01.01 (Cota - Parte do ICMS), da fonte 000 - Recursos Ordinários - Exercício Corrente, 17.22.01.02 (Cota - Parte do IPVA), da fonte 000 - Recursos Ordinários - Exercício Corrente 11.22.90.00 (Taxa de Limpeza Pública), da fonte 511 - Taxa de Prestação de Serviços - Exercício Corrente, nos termos do inciso II, § 1º, e §§ 3º e 4º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º A -Fica alterado no Anexo I da Lei Municipal nº1.317de 23 de Julho de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2013, a seguinte atividade:
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Programa: 0123 - MEIO AMBIENTE VIVO
Tipo: Programa Finalístico
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| Tipo Ação | Ação | Produto | Unid | Meta | Recursos | Recursos | Custo Total |
| | | | | Física | Ordinários | Vinculados | |
|===========|==========================|===========|========|========|================|================|=================|
|Atividade |Gerenciar e dar manutenção|Limpeza Pú-|UN |5 | R$ 2.386.432,85| R$ 7.000.000,00| R$ 9.386.432,85|
| |ao Sistema de Limpeza Pú-|blica aten-| | | | | |
| |blica, compreendido por |dida | | | | | |
| |coleta de resíduos sólidos| | | | | | |
| |domiciliares, recicláveis,| | | | | | |
| | saúde, verde, construção | | | | | | |
| |civil, perigosos, tóxicos;| | | | | | |
| | roçada, capina, limpeza | | | | | | |
| |de meio fio e boca de lobo| | | | | | |
| | varrição manual e | | | | | | |
| |corte/pode de árvores, | | | | | | |
| |limpeza e dragagem de rios| | | | | | |
| | Atuba, Iraí e Palmital, e| | | | | | |
| | apoio a Associação de | | | | | | |
| |Catadores de materiais | | | | | | |
| |recicláveis de Pinhais | | | | | | |
|___________|__________________________|___________|________|________|________________|________________|_________________| (Redação acrescida pela Lei nº 1428/2013)
Art. 2º B -Fica alterado no Anexo I da Lei Municipal nº980de 26 de maio de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a seguinte atividade:
"Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Programa: 0123 - MEIO AMBIENTE VIVO
Categoria: Despesas Correntes e de Capital
Tipo: Programa Finalístico
Objetivo: Promover de forma integrada, ações de preservação ambiental e limpeza pública com o objetivo de elevar a qualidade de vida da população.
Estratégias: Realizar a gestão de resíduos e a limpeza pública do Município, bem como atuar na fiscalização ambiental e preservação do Meio Ambiente.
Ação: Gerenciar e dar manutenção ao Sistema de Limpeza Pública, compreendido por coleta de resíduos sólidos domiciliares, recicláveis, saúde, verde, construção civil, perigosos, tóxicos; roçada, capina, limpeza de meio fio e boca de lobo, varrição manual e corte/pode de árvores, limpeza e dragagem de rios Atuba, Iraí e Palmital, e apoio a Associação de Catadores de materiais recicláveis de Pinhais
Função: Gestão Ambiental
Subfunção: Preservação e conservação Ambiental
Indicadores: Ações de limpeza pública
Sit. Atual: Sistema de limpeza pública em funcionamento
Sit. Pretendida: Melhoria e ampliação do sistema de limpeza pública
Und. de Medida: Unidade
Resultados: Garantir a qualidade de vida da população com o funcionamento adequado do sistema de limpeza pública
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| Ano: | Quantidade: | Custo R$: |
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|2013 |5 | 9.386.432,85|
||-||
|Total da |5 | 9.386.432,85|
|Ação: | | |
|__________|_____________|______________________| (Redação acrescida pela Lei nº 1428/2013)
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.