Lei Nº 1402 de 05/06/2013
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 132.446,28 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1349 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1317, DE 23 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 980 DE 26 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013".
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 132.446,28 (Cento e trinta e dois mil quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), para criação no exercício financeiro de 2013 das seguintes dotações orçamentárias:
______________________________________________________________________________________
| CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
|======================================================================================|
|Secretaria Municipal de Obras Públicas |
|+-|
|Unidade Orçamentária: 07.004 |Departamento de Edificações |
||-|
|Funcional Programática:|Projeto: Desenvolvimento de projetos especiais e/ou|
|07.004.015.451.0108.1187 |diferenciados, e/ou complementares, serviços técnicos,|
| |sondagem de solo e demais serviços correlatos. |
||+|
|Elemento de Despesa |Fonte de Recurso |Valor |
||||
|3.3.90.39.00.00 - Outros|000- Recursos Livres -| R$ 132.446,28|
|Serviços de Terceiros - Pessoa|Exercício Corrente | |
|Jurídica | | |
|++|
|VALOR TOTAL R$ 132.446,28 |
|______________________________________________________________________________________|
Art. 2º. Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas as seguintes dotações especificadas:
______________________________________________________________________________________
| ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
|======================================================================================|
|Secretaria Municipal de Obras |
|+-|
|Unidade Orçamentária: 07.004 |Departamento de Edificações |
||-|
|Funcional Programática:|Projeto: Elaborar projetos de engenharia e arquitetura|
|07.004.015.451.0108.1053 |para construção de obras públicas. |
||+|
|Elemento de Despesa |Fonte de Recurso |Valor |
||||
|4.4.90.39.00.00 - Outros|000- Recursos Livres -| R$ 20.000,00|
|Serviços de Terceiros - Pessoa|Exercício Corrente | |
|Jurídica | | |
|++|
|VALOR TOTAL R$ 20.000,00 |
|______________________________________________________________________________________|
______________________________________________________________________________________
| ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
|======================================================================================|
|Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
|+-|
|Unidade Orçamentária: 12.007 |Departamento de Projetos e Parcerias/DEPPA |
||-|
|Funcional Programática:|Atividade: Desenvolvimento de projetos especiais e/ou|
|12.007.004.122.0026.2210 |diferenciados e/ou complementares, inclusive|
| |contratação e/ou execução de serviços de sondagens. |
||+|
|Elemento de Despesa |Fonte de Recurso |Valor |
||||
|3.3.90.39.00.00 - Outros|000- Recursos Livres Exercício| R$ 112.446,28|
|Serviços de Terceiros - Pessoa|Corrente | |
|Jurídica | | |
|++|
|VALOR TOTAL R$ 112.446,28 |
||
|VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 132.446,28 |
|______________________________________________________________________________________|
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
Programa: 0108 - Revitalização do Patrimônio Público
Tipo: Programa Finalístico
__________________________________________________________________________________
| Tipo | Ação | Produto| Unidade| Meta | Recursos | Recursos | Custo |
| Ação | | | | Física|Ordinários|Vinculados| Total |
|=======|===============|========|========|=======|==========|==========|==========|
|Projeto|Desenvolvimento|Projetos|Projetos| 01| R$| R$ 0,00| R$|
| |de projetos| | | |132.446,28| |132.446,28|
| |especiais e/ou| | | | | | |
| |diferenciados, | | | | | | |
| |e/ou | | | | | | |
| |complementares,| | | | | | |
| |serviços | | | | | | |
| |técnicos, | | | | | | |
| |sondagem de| | | | | | |
| |solo e demais| | | | | | |
| |serviços | | | | | | |
| |correlatos. | | | | | | |
|_______|_______________|________|________|_______|__________|__________|__________|
Art. 3º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº980de 26 de maio de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, o seguinte:
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
Programa: 0108 - REVITALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Categoria: Despesas Correntes
Tipo: Programa Finalístico
Objetivo: Promover a construção, a ampliação e a recuperação de prédios públicos, de praça, parques e jardins, como também a elaboração de projetos.
Estratégias: Elaborar Projetos de engenharia, serviços técnicos, sondagem de solo etc. Visando a construção de prédios públicos.
Ação: Desenvolvimento de projetos especiais e/ou diferenciados, e/ou complementares, serviços técnicos, sondagem de solo e demais serviços correlatos.
Função: Urbanismo
Subfunção: Infraestrutura Urbana
Indicadores: Projetos e Serviços
Situação Atual: 0
Situação Pretendida: 1
Unidade de Medida: Projetos
Resultados: A elaboração de projetos, a contratação de serviços técnicos e demais serviços correlatos através de terceirização, agilizará o desenvolvimento das obras executadas pelo Município.
_____________________________________
| Ano: |Quantidade:|Custo R$:|
|==============|===========|==========|
|2013 |1 |132.446,28|
||-||
|Total da Ação:|1 |132.446,28|
|______________|___________|__________|
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.