Lei Nº 2502 de 08/12/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 52.830,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos e trinta reais), na forma em que especifica abaixo.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 52.830,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos e trinta reais), para reforço no exercício financeiro de 2021 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMEL |
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|
Unidade Orçamentária: 11.003 |
Departamento de Esportes e Lazer |
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|
Funcional Programática: 11.003.0027.0811.0083.2066 |
Atividade: Manter o Programa Escola do Esporte e Paradesporto. |
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|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390300000 - Material de consumo |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 52.830,00 |
|
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 52.830,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMEL |
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|
Unidade Orçamentária: 11.003 |
Departamento de Esportes e Lazer |
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|
Funcional Programática: 11.003.0027.0812.0083.1054 |
Projeto: Adquirir materiais e serviços para a execução do Programa. |
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|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490300000 - Material de consumo |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 830,00 |
|
4490390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
R$ 10.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMEL |
||
|
Unidade Orçamentária: 11.003 |
Departamento de Esportes e Lazer |
|
|
Funcional Programática: 11.003.0027.0812.0083.1025 |
Projeto: Adquirir bens permanentes para a execução do Programa. |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 26.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMEL |
||
|
Unidade Orçamentária: 11.002 |
Departamento de Cultura |
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|
Funcional Programática: 11.002.0013.0392.0082.1026 |
Projeto: Adquirir bens permanentes para a execução do Programa. |
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|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 10.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMEL |
||
|
Unidade Orçamentária: 11.002 |
Departamento de Cultura |
|
|
Funcional Programática: 11.002.0013.0392.0082.1053 |
Projeto: Adquirir materiais e serviços para a execução do Programa. |
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|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490300000 - Material de consumo |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 1.000,00 |
|
4490390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
R$ 5.000,00 |
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|
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 52.830,00 |
||
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.270 de 22 de Junho de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o seguinte:
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Programa: 0083 - Esporte e Lazer |
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N° |
Ação |
Produto |
Unidade Medida |
Meta |
Valor |
Recurso |
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|
2066 |
Manter o Programa Escola do Esporte e Paradesporto |
Atividades ofertadas |
Outras Unidades e Medidas |
1610 |
R$ 182.830,00 |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
||
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.828 de 26 de Maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:
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Órgão: |
11 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMEL |
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|
Programa: |
083 - Esporte e Lazer |
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|
Alunos participantes do programa Escola do Esporte |
Unidade de Medida: |
Pessoas |
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|
Medida Recente: |
1,100,00 |
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|
Meta: |
1,610,00 |
||
|
2066 - Manter o Programa Escola do Esporte e Paradesporto. |
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|
Produto: |
Atividades ofertadas |
Unidade de Medida: |
Outras Unidades e Medidas |
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Vínculo: |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
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Ano |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
1210 |
190.000,00 |
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|
2019 |
1331 |
199.980,00 |
|
2020 |
1464 |
189.746,84 |
|
2021 |
1610 |
182.830,00 |
|
Valor Total da Ação |
5615 |
762.556,84 |
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 52.830,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos e trinta reais), para reforço no exercício financeiro de 2021 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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|
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMEL |
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|
Unidade Orçamentária: 11.003 |
Departamento de Esportes e Lazer |
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|
Funcional Programática: 11.003.0027.0811.0083.2066 |
Atividade: Manter o Programa Escola do Esporte e Paradesporto. |
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|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390300000 - Material de consumo |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 52.830,00 |
|
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 52.830,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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|
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMEL |
||
|
Unidade Orçamentária: 11.003 |
Departamento de Esportes e Lazer |
|
|
Funcional Programática: 11.003.0027.0812.0083.1054 |
Projeto: Adquirir materiais e serviços para a execução do Programa. |
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|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490300000 - Material de consumo |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 830,00 |
|
4490390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
R$ 10.000,00 |
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|
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMEL |
||
|
Unidade Orçamentária: 11.003 |
Departamento de Esportes e Lazer |
|
|
Funcional Programática: 11.003.0027.0812.0083.1025 |
Projeto: Adquirir bens permanentes para a execução do Programa. |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 26.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMEL |
||
|
Unidade Orçamentária: 11.002 |
Departamento de Cultura |
|
|
Funcional Programática: 11.002.0013.0392.0082.1026 |
Projeto: Adquirir bens permanentes para a execução do Programa. |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 10.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMEL |
||
|
Unidade Orçamentária: 11.002 |
Departamento de Cultura |
|
|
Funcional Programática: 11.002.0013.0392.0082.1053 |
Projeto: Adquirir materiais e serviços para a execução do Programa. |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490300000 - Material de consumo |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 1.000,00 |
|
4490390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
R$ 5.000,00 |
|
|
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 52.830,00 |
||
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.270 de 22 de Junho de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o seguinte:
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|
Programa: 0083 - Esporte e Lazer |
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N° |
Ação |
Produto |
Unidade Medida |
Meta |
Valor |
Recurso |
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|
2066 |
Manter o Programa Escola do Esporte e Paradesporto |
Atividades ofertadas |
Outras Unidades e Medidas |
1610 |
R$ 182.830,00 |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
||
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.828 de 26 de Maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:
|
Órgão: |
11 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMEL |
||
|
Programa: |
083 - Esporte e Lazer |
||
|
Alunos participantes do programa Escola do Esporte |
Unidade de Medida: |
Pessoas |
|
|
Medida Recente: |
1,100,00 |
||
|
Meta: |
1,610,00 |
||
|
2066 - Manter o Programa Escola do Esporte e Paradesporto. |
|||
|
Produto: |
Atividades ofertadas |
Unidade de Medida: |
Outras Unidades e Medidas |
|
Vínculo: |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
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|
Ano |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
1210 |
190.000,00 |
|
|
2019 |
1331 |
199.980,00 |
|
2020 |
1464 |
189.746,84 |
|
2021 |
1610 |
182.830,00 |
|
Valor Total da Ação |
5615 |
762.556,84 |
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Detalhes
- Processo
- 1107/2021
- Data
- 08/11/2021
- Requerente
- Prefeitura Municipal de Pinhais
- Origem
- Interno